• Elton Tony Pondé

Lei Orgânica Municipal




O assunto hoje é de extrema importância para o entendimento de alguns aspectos políticos que são indispensáveis para o eleitor. Vivemos em um regime democrático e temos como direito e dever enquanto cidadãos, aprender como se dão os processos relacionados ao poder legislativo no nosso país.


O assunto hoje é de extrema importância para o entendimento de alguns aspectos políticos que são indispensáveis para o eleitor. Vivemos em um regime democrático e temos como direito e dever enquanto cidadãos, aprender como se dão os processos relacionados ao poder legislativo no nosso país. 


Para compreender a Lei Orgânica é necessário que se faça um resgate na história em relação ao sistema de governo adotado pelo país. No caso do Brasil, esse sistema é o republicano, onde o povo detém poder político por meio de seus representantes. Assim, com o modelo de federação adotado, onde há um órgão central que é a União e outros descentralizados, como os 27 Estados Federados, tem-se a Constituição Federal de 1988. 


A partir da CF de 1988 o país adotou o federalismo de terceiro grau, que garante a autonomia política nos âmbitos federal, estadual e municipal. É importante estabelecer aqui uma proporcionalidade da Constituição Federal que trata de aspectos tanto da federação quanto específicos da União e das Constituições dos Estados, que respeitam os limites da Constituição Federal.


Em se tratando das questões municipais, não há uma Constituição, mas sim uma lei orgânica que é proporcional a uma Constituição, porém é denominada como lei. O artigo 29 da Constituição Federal prevê que “o município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado”.


Apesar de ter uma certa autonomia política, o município deve seguir fielmente à Constituição Federal e suas exigências na elaboração da Lei Orgância, como por exemplo o tempo de mandato dos prefeitos, que é de quatro anos, a quantidade de vereadores por número de eleitores, o limite de gasto com remuneração dos vereadores que não pode exceder 5% da renda do município e o julgamento do prefeito pelo Tribunal de Justiça. 


Dessa maneira, as leis orgânicas regulam a vida política no município sem desrespeitar as normas da Constituição Federal e do Estado da qual está inserida a cidade. Garante também o processo democrático através da participação da população no processo legislativo municipal.

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Fonte:

ONG Politize

Site: https://www.politize.com.br/lei-organica-de-um-municipio/

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